Acórdão

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (OMISSÃO - JUÍZO RESCISÓRIO). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (En. 292 e 528, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). 3. Para se chegar à alegada conclusão de que fora permitida a cobrança das parcelas anteriores a 21 de setembro de 1993, apesar de reconhecido pelo acórdão de origem que tais estariam prescritas, haveria a necessidade de revolvimento fático-probatório, incabível na presente via recursal, conforme o delineado no enunciado n. 7 da Súmula dessa Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.124.692/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 23/9/2015.)