Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 2. O STJ tem entendimento pacífico de que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao art. 545 do CPC, é aplicada, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial. 3. No caso em tela, a Recorrente não impugnou nem a aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a ocorrência de deficiência de fundamentação, e tampouco a incidência da Súmula 7/STJ. 4. O STJ não pode analisar violação constitucional em grau de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. Agravo Regimental da ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 582.753/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 21/9/2015.)