Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 04/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE EMISSORA DE RÁDIO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, enquanto que o crime descrito no art. 70 da Lei n. 4.117/1962 refere-se aos casos em que, embora previamente autorizado, o agente…