Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. 1."É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula 418/STJ). 2. Ainda que essa não seja, quiçá, a melhor compreensão, em face do princípio da efetividade do processo, cuida-se de matéria sumulada na Corte, que deve ser prestigiada, até mesmo pela necessidade de cumprimento do requisito constitucional de admissibilidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 514.606/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 23/9/2015.)