Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC: APLICAÇÃO APENAS ÀS CORTES DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ARTS. 142, 149, 150, § 4o., E 173, DO CTN: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPVA, A PRÓPRIA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SUA COBRANÇA JUDICIAL. PRECEDENTES. NO CASO, OS FATOS NÃO SE ENCONTRAM BEM DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A CORTE A QUO SE LIMITOU A DIZER QUE É CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DÉBITO COBRADO É RELATIVO AOS ANOS DE 2001 A 2005, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2011. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal de IPVA extinta em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade fundada na prescrição do crédito tributário. 2. De início, no que tange ao pleito de sobrestamento do feito, destaca-se que a afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos Tribunais de segunda instância. A propósito: AgRg no REsp. 1.441.173/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.2.2015, e AgRg no Ag 1.422.449/PE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 19.12.2014. 3. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 142, 149, 150, § 4o., e 173, todos do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Súmula 282 e 356/STF. 4. Esta Corte consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 157.610/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.6.2012, AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.11.2011, REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.8.2010, AgRg no Ag 1.251.793/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 8.4.2010, e REsp. 1.069.657/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2009. 5. No caso, todavia, os fatos não se encontram bem delineados no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem limitou-se a dizer que é correto o reconhecimento da prescrição, uma vez que os IPVAs cobrados são relativos aos anos de 2001 a 2005 e a ação foi ajuizada em 2011. Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no AREsp n. 709.678/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 23/9/2015.)