Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/08/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.028.014/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2016…