Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INVERSÃO DAS ETAPAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA, DESDE LOGO, DESPROVÊ-LO. (EDcl no AREsp n. 409.538/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 15/9/2015.)