Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação. 2. No caso dos autos, a autora juntou os dois instrumentos particulares de venda e compra dos lotes firmados pelo réu em julho de 2015, pelos quais se constata a concordância do adquirente com a cobrança perpetrada pela entidade nos termos das expressas cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.902.052/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.)