Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STJ entende que o mero desprovimento de Agravo Interno, em votação unânime, não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração, pelo órgão julgador, da manifesta mprocedência ou inadmissibilidade do recurso. 2. No caso dos autos, não há no acórdão recorrido qualquer fundamentação relacionada à manifesta improcedência do Agravo Interno que justificasse a imposição da multa, razão pela qual deve ser acolhida a insurgência. 3. Agravo Interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.536.573/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.)