Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. SUMULA 7/STJ. 1. O art. 47 do CPC afirma que "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". 2. Percebe-se que não ficou demonstrado o caráter indivisível da relação jurídica. Assim, entendo que iniciar análise acerca da necessidade da formação do litisconsórcio demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 730.277/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 2/2/2016.)