Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Honorários. "Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal a quo, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ". (Precedente: AgRg no Ag 688.221/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 27/8/2007.) 3. O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo. (Precedente: AgRg no Ag-776.712, Desembargadora convocada JANE SILVA, DJ de 1º.10.07.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.016.289/RR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)