Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há omissão apontada pelo agravante, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo contrariedade alguma aos artigos 165 e 458, II, do CPC. 3. Em relação à legitimidade passiva do espólio agravado, a sua exclusão deveu-se à análise dos fatos e provas constantes do processo, sendo vedada a sua reapreciação, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 581.770/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015.)