Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. 2. In casu, os delitos foram cometidos contra vítima que era companheira do paciente, ou seja, ocorreram no contexto de violência doméstica, o que impede a permuta da sanção privativa pela reclusiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 320.919/MS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 24/9/2015.)