Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIAS DECIDAS EM JULGADOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO 543-C DO CPC. 1. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. No julgamento do REsp n. 1.066.682/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, foi confirmado o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.456.562/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 24/9/2015.)