Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada manteve o ônus sucumbencial fixado na origem, porquanto a parte autora teve seus pedidos julgados procedentes, sendo a única alteração ocorrida no pleito autoral, em sede de recurso especial, a majoração da retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à agravada de 10% para 25%. Assim, é imperiosa a manutenção das custas e dos honorários advocatícios conforme arbitrados na origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.726.052/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.)