Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO CONSTATADA. ANÁLISE CONTRATUAL INVIÁVEL. SÚMULA 5/STJ. 1. Ausência de interesse recursal no tocante à liberdade de pactuação dos juros remuneratórios, visto que em nenhuma instância foi limitada a taxa firmada em contrato. 2. Reconhecida a possibilidade ser pactuada a capitalização mensal, também foi constatada a ausência de sua efetiva pactuação. Alterar tal conclusão, para reconhecer ter sido contratada, é atividade não realizável nesta via especial, a teor da súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 662.712/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 18/9/2015.)