Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 18/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/09/2015, p. 18/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. 10% DO FATURAMENTO. 1. A pretensão recursal de ver reduzido o percentual da penhora demandaria reexame de provas relativas à onerosidade da execução e à viabilidade da atividade empresarial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 750.479/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 18/9/2015.)

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