JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
01/06/2021
Data de publicação
24/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 01/06/2021, p. 24/06/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ, E DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE CÓPIA DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. EMBARGOS INADMISSÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EAREsp n. 1.600.602/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 24/6/2021.)
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