Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DA DEMANDA POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.S 283 E 284/STF - INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Tendo em vista que o mérito do recurso especial não foi analisado, pela incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, incabível a interposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.569.504/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021.)