Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a sua imprescindibilidade, além da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Caso contrário, deve-se adotar outras soluções mais brandas, também previstas no ordenamento jurídico, que possam atender a necessidade do Estado e tenham efetividade no acautelamento do caso concreto. 2. Novos fundamentos agregados pelo Tribunal de origem não servem para justificar a manutenção da prisão preventiva. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, a decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, fez menção apenas aos requisitos legais, consistentes na materialidade do delito e indícios de autoria, sem apontar elementos concretos, colhidos do flagrante, que justificassem a imprescindibilidade do cerceamento da liberdade do acusado. Além disso, o voto condutor do acórdão acrescentou, indevidamente, fundamentos para manter a prisão cautelar do recorrente. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento para, acolhendo o parecer ministerial, revogar a prisão preventiva do recorrente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (RHC n. 61.354/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015.)