Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar contradição entre os fundamentos do voto condutor do julgado e o resultado do julgamento colegiado. 2. São incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão e contradição no aresto recorrido. 3. Tribunal não é órgão de consulta, não lhe competindo responder a questionamentos efetuados pela parte embargante que deixa de apontar, nas razões dos embargos declaratórios, a real existência de omissão, obscuridade ou contradição no corpo de acórdão embargado, centrando seus argumentos no inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos declaratórios de Di Gregório Navegação Ltda. acolhidos. Embargos declaratórios de PPG Industries Inc. rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no REsp n. 1.391.526/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015.)