Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/09/2015
Data de publicação: 13/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/09/2015, p. 13/10/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. SÚMULA 487/STJ. 1. Consoante enunciado da Súmula 487/STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 704.990/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 13/10/2015.)

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