Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 47,97%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (verbete n. 487 da Súmula do STJ). 2. Tendo o título que embasa a execução, movida pelos agravados, transitado em julgado em 1999, inaplicável, ao caso, o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 905.085/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 8/10/2015.)