Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. II. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo interno, interposto contra decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo. III. Acórdão do Tribunal a quo que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que é possível a cobrança do recolhimento de preparo, para a interposição do Agravo interno, tendo em vista que o Agravo, previsto no art. 557, § 1°, do CPC, possui verdadeira natureza recursal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 353.438/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 13/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.344.973/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 60.479/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/11/2012; AgRg no REsp 976.615/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2012. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 656.802/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015.)