Acórdão

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". PAGAMENTO MENSAL INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO PERDA DE NUMERÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . ARTS 201, § 11, DA CF, 28, I, E § 9º DA LEI 8.212/1991. 1. As verbas pagas mensalmente aos empregados sob a rubrica "quebra de caixa", em valor ou percentual fixo, independentemente de haver prejuízo a ser ressarcido, constituem acréscimo que remunera a maior responsabilidade exigida no exercício da função e o risco de equívocos de contagem envolvidos em transações monetárias. Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 201, § 11, da CF, 28, I, § 9º, da Lei 8.212/1991. 2. Salvo se houver previsão expressa na convenção coletiva que excepcione a verba denominada "quebra de caixa" da remuneração por atribuir-lhe caráter de ganho eventual ou conferir-lhe natureza indenizatória, ou, ainda, se tal valor for pago exclusivamente quando houver prejuízo a ser ressarcido, caso em que a natureza da citada importância passa a ser indenizatória, é que não deve incidir a contribuição previdenciária. 3. No caso dos autos não há no acórdão recorrido indicação das situações excepcionais mencionadas no item anterior, constando explicitamente da ementa do acórdão recorrido que "O auxílio quebra de caixa constitui verba que possui natureza essencialmente salarial, por integrar a remuneração paga mensalmente ao empregado que desempenha função de caixa, independente da existência de um prejuízo a ser ressarcido". Incidência da contribuição previdenciária. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.443.271/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 30/5/2016.)