Acórdão

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. VERBA PAGA MÊS A MÊS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "quebra de caixa". 2. O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias aplicaram a orientação exarada no REsp. 942.365/SC, julgado da Primeira Turma do STJ, que, modificando entendimento anterior, concluiu que o pagamento a título de quebra de caixa não pode ser considerado rendimento destinado a "retribuir o trabalho", pois sua finalidade é outra. 4. A Segunda Turma desta Corte, todavia, ao apreciar o REsp 1.443.271/RS na assentada de 22.9.2015, decidiu, por maioria, que o auxílio quebra-de-caixa tem nítida natureza salarial e integra a remuneração (acórdão pendente de publicação). 5. Reconhecida a natureza salarial, conclui-se que este integra a remuneração, razão pela qual se tem como pertinente a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.400.707/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015.)