Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. O acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para dirimir contradição. 3. Havendo equívoco na submissão de agravo regimental já decidido monocraticamente, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que o vício de contradição seja resolvido. 4. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para dirimir a contradição apontada e tornar sem efeito o julgamento colegiado do agravo regimental defensivo, prevalecendo a decisão unipessoal do Relator. (EDcl no AgRg no AREsp n. 354.221/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015.)