Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO. AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 529.909/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 28/9/2015.)