Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 534.853/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 25/9/2015.)