Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impossibilitada a análise de omissão no acórdão recorrido se a parte não opõe embargos declaratórios, tampouco alega violação do art. 535 do CPC, constituindo a matéria verdadeira inovação recursal. 2. A pretensão de revisão acerca da falha na prestação do serviço encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 756.221/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 5/10/2015.)