Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 01/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/09/2015, p. 01/10/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPÓSITO DE REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prévio ajuizamento de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, desde que seguro o juízo pela penhora, tem o efeito de suspender o trâmite da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.269.490/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 1/10/2015.)

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