- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data do julgamento
- 23/09/2015
- Data de publicação
- 05/10/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23/09/2015, p. 05/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIAS. CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. 1. Proposta ação contra autarquia federal em que a análise do pedido exige a observância das regras estatutárias que, em tese, norteariam o vínculo estabelecido entre as partes, não há falar em competência da Justiça Laboral, a princípio, para o deslinde da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 135.731/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.)
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