Acórdão

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo concluiu pela legalidade do ato, consignado que "não há falar em ausência de motivação do ato, visto que o auto lavrado, além de mencionar os elementos constantes no art. 280 do CTB - tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, marca e espécie, identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador -, indica os dispositivos de lei que o fundamentam" (fl. 265, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.545.512/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 2/2/2016.)