Acórdão

ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias à solução da demanda e de forma fundamentada. 2. Para rever conclusão do acórdão recorrido que afasta a tese de inexistência de motivação das decisões administrativas que culminaram a aplicação da penalidade de trânsito, há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 721.720/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)