Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI 9.636/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.821/99. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Verifica-se que a Corte de origem julgou a questão da prescrição em plena consonância com o entendimento firmado no REsp 1.133.696/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 519.875/PR, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30.10.2014. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.546.846/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 2/2/2016.)