Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DO JULGADOR POR DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação ao pleito de desclassificação do delito para o crime de lesão corporal simples, por inexistência de provas quanto à deformidade permanente na vítima, aplica-se a Súmula 7/STJ. 2. Concluído ser desnecessária a realização de perícia técnica, por estar comprovada, segundo as provas dos autos, a debilidade permanente da função mastigatória da vítima, o reexame desses fatos também encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 761.260/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 26/10/2015.)