Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ECA. ATENDIMENTO ESPECIAL COM UM MONITOR ESCOLAR. 1. A controvérsia cinge-se na possibilidade do recorrente fornecer atendimento especial ao aluno, mediante um monitor escolar diretamente em sala de aula. 2. No caso dos autos, não há como aferir eventual violação dos dispositivos tidos por violados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Incidência do óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 758.542/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015.)