Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117, AMBOS DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP), BEM COMO AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19. DESCABIDA PARA CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECOMENDAÇÃO N. 78 DE 15/9/20 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. 2) SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Recomendação n. 78 de 15/9/20 do CNJ excluiu os apenados por crimes hediondos da Recomendação n. 62, também do CNJ. 1.1. No caso concreto, embora o recorrido esteja em grupo de risco, dado que condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e que o estabelecimento prisional possui estrutura adequada à prevenção e combate à pandemia de COVID-19, é caso de restabelecer o cumprimento da pena em regime semiaberto. 2. O afastamento da prisão domiciliar em atenção a Recomendações do CNJ não obsta que nova saída antecipada do regime semiaberto seja concedida por observância a Súmula Vinculante n. 56 do STF ou por fundamento diverso. 3. "O recurso especial, assim como as demais impugnações dele decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental" (AgRg no AREsp 611.293/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.907.071/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)