Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETENÇÃO DOS BENS NO CANTEIRO DE OBRAS. FATOS QUE NÃO INFLUENCIARAM NA EFICÁCIA DA AVENÇA LOCATÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. ARTS. 131, 165, 458, II e 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não se verifica, também, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. Não prospera a apontada violação ao art. 131 do CPC, pois o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 732.341/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 6/10/2015.)