- Relator(a)
- Ministro Olindo Menezes
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 06/10/2015
- Data de publicação
- 13/10/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 06/10/2015, p. 13/10/2015
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO SEM COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alegação de que retardamento da prestação de contas teria ocorrido por razões alheias à sua vontade, sem descrever sequer quais seriam estas razões, e tendo a sentença firmado pela sua culpa com base na prova dos autos, aferir a validade do argumento recursal representa o revisitar a prova dos autos, sobretudo se a alegação não vem agregada com a explanação de um motivo objetivo, atuação jurisdicional que a Súmula 7 desta Corte não autoriza. 2. Para o manejo do recurso especial com base em dissídio jurisprudencial, cumpre à parte atender os comandos do art. 541 do CPC e do art. 255, § 2º, do RISTJ, que exigem a demonstração explicativa dos pontos de dissonância entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados, pois a alegação do dissídio pressupõe identidade de base fática que deve ser demonstrado pelo cotejo analítico dos arestos. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.315.694/PI, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.)
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