Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO APLICANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE, NO SENTIDO DE QUE OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBSUMEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA FALIDA DE QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PREJUDICA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A decretação da falência da empresa agravada não prejudica o julgamento do recurso especial, pois os créditos garantidos por cessão fiduciária encontram-se depositados em Juízo à espera da definição se estão ou não submetidos ao processo de recuperação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.514.911/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 9/10/2015.)