Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 04/12/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/11/2015, p. 04/12/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ ajuizado em Tribunal de segunda instância. 2. Na espécie, não se evidencia excepcionalidade a justificar a superação do óbice enunciado na Súmula 691/STF, muito menos a supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 340.282/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 4/12/2015.)

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