Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ. 2. O pedido formulado na inicial, atinente ao reconhecimento das horas-extras foi julgado procedente; o reconhecimento da prescrição quinquenal afeta tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, não resultando nenhuma modificação no conteúdo da condenação. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no Ag n. 1.339.401/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 15/10/2015.)