Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o.-A DA LEI 9.494/97, 3o., 6o. E 283 C/C 267, IV, DO CPC. LIMITES TERRITORIAIS E NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E TESES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. A ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO IMPLICA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado é claro em asseverar que o Tribunal de origem sequer emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas defendidas pela União - limites territoriais da abrangência da ação coletiva e necessidade de autorização expressa e relação nominal de todos autores - frustrando-se, assim a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, o que inviabiliza o exame da tese em sede de Recurso Especial. 2. A tese recursal não pode ser, assim, analisada nesta Corte, uma vez que não houve o prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial, o que torna inviável acolher a tese de aplicação do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE 573.232/SC. 3. Quanto à natureza da GAT, o acórdão recorrido asseverou fundamentadamente que, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a Gratificação da Atividade de Trabalho - GAT tem natureza jurídica de vencimento, ante o caráter geral que possui, razão pela qual torna-se inviável acolher a tese trazida no Especial, de que a referida gratificação tem natureza distinta de vencimento, sendo aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.375.094/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014, AgRg no Ag 1.314.184/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2010. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.460.528/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 15/10/2015.)