Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o.-A DA LEI 9.494/97, 3o., 6o. E 283 C/C 267, IV DO CPC. LIMITES TERRITORIAIS E NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS COM OBJETIVO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. A ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO IMPLICA EM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais tidos por violados (2o.-A da Lei 9.494/97, 3o., 6o. e 283 c/c 267, IV do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar a omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Destaca-se que o Tribunal sequer emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas referentes a tais dispositivos - limites territoriais da abrangência da ação coletiva e necessidade de autorização expressa e relação nominal de todos autores - frustrando-se, assim a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 3. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional também prejudica a análise do recurso fundado em divergência jurisprudencial. 4. Com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a Gratificação da Atividade de Trabalho - GAT tem natureza jurídica de vencimento, ante o caráter geral que possui. A desconstituição de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp n. 1.460.528/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 28/4/2015.)