Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 13/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 06/10/2015, p. 13/10/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado paro o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC)" (AgRg no AREsp 609.526/CE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.08.2015). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 705.926/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.)

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