Acórdão

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA N. 440 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em relação ao réu reincidente, o fato de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos de reclusão não lhe confere direito ao regime prisional semiaberto para o seu cumprimento. Desse modo, não incide ao caso a orientação firmada pela Súmula nº 440/STJ. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 332.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 21/10/2015.)