Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENA INFERIOR A OITO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou em outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. Esse é o teor da Súmula 440/STJ. 3. In casu, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime prisional mais severo foi corretamente fixado, tendo sido considerada a pena imposta em patamar superior a quatro anos e inferior a oito anos e a reincidência do paciente, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 345.508/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 30/5/2016.)