Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO ART. 7o. DA LEI 8.429/92, SEQUER PRESUMIDO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO ESTAR PRESENTE QUALQUER INDÍCIO DE LESÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve enriquecimento ilícito ou lesão aos cofres públicos, razão pela qual entendeu ser descabida a decretação de indisponibilidade de bens. Revolvimento fático que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do MPF a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.191.615/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015.)