Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 83 E 402/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência na apólice do contrato de seguro de cláusula expressa de exclusão de danos morais, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. O aresto hostilizado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 402 do STJ, segundo a qual "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 529.170/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 21/10/2015.)